Mobilização pela Previdência Especial aos Catadores de Materiais Recicláveis


Convite: audiência pública para discutir projeto emenda constitucional para inclusão dos catadores como segurados especiais da Previdência

Acontecerá amanhã (7 de Dezembro), no Plenarinho da Câmara dos Deputados, em Brasília, audiência pública para discutir o projeto emenda constitucional para inclusão dos catadores como segurados especiais da Previdência.  O projeto de emenda é de incitativa popular do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) e pretende fazer emendas na Constituição brasileira para permitir a aposentadoria de catadores que já trabalham a anos na área sem a necessidade de contribuição prévia.

Se aprovada a emenda beneficiaria os catadores de todo o Brasil permitindo a contribuição de 2,3% do rendimento para o INSS. Esse tipo de contribuição já é adotado para pescadores e arrendatários rurais.  Para haver a inclusão dos catadores como segurados especiais deve haver emenda constitucional.

Hoje os catadores não têm contribuição específica para o INSS e são obrigados a fazer a contribuição como trabalhador autônomo ou por meio da cooperativa que acaba contribuindo com o mesmo tipo de carga tributária de uma empresa, pagando impostos patronais, inviabilizando a contribuição da maior parte dos catadores que têm renda ainda muito baixa.  A contribuição varia de 11%, para quem contribui como autônomo, até 20% para os catadores que pagam por meio da cooperativa. A renda média nacional dos catadores encontra-se atualmente abaixo de um salário mínimo.

Veja a proposta de projeto Lei na integra aqui

Notas taquigráficas de audiência pública em Minas Gerais

Veja o andamento dos projetos relacinados: http://migre.me/2voAZ

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